| Titulo | Tipo | Número | Ano | Data da Lei | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar N° 419/2024 | Lei Complementar | 419 | 2024 | 04/04/2024 | Altera a lei complementar nº 360/2021 e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 418/2024 | Lei Complementar | 418 | 2024 | 04/04/2024 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 417/2024 | Lei Complementar | 417 | 2024 | 04/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implantar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme dispõe a lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023. E também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 416/2024 | Lei Complementar | 416 | 2024 | 04/04/2024 | Institui o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, denominado Família Acolhedora, no município de Carmolândia - TO e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 411/2023 | Lei Complementar | 411 | 2025 | 14/12/2023 | Altera a Lei nº "Complementar nº" 302/2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para os servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, para incluir os cargos de Agente de Arrecadação, Fiscal de Edificação e Postura e Coletor do Município de Carmolândia e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 407/2023 | Lei Complementar | 407 | 2023 | 25/09/2023 | Institui no âmbito de Carmolândia - TO, a implementação das atividades de orientação e fiscalização nos programas municipais de vigilância, controle e prevenção a dengue e leishmaniose visceral e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 404/2023 | Lei Complementar | 404 | 2023 | 11/07/2023 | Altera a Lei 329/2018, Lei de Auxilio para Tratamento Fora do Domicilio, atualizando os valores referentes aos deslocamentos das pacientes e acompanhantes, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 403/2023 | Lei Complementar | 403 | 2023 | 11/07/2023 | Altera a Lei Complementar nº 360/2021, que Consolida o Quadro Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, bem como a Lei nº 395/2023, que dispõe sobre a Contratação Temporária, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 399/2023 | Lei Complementar | 399 | 2023 | 31/03/2023 | Dispõe sobre alteração do Código Tributário, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 394/2023 | Lei Complementar | 394 | 2023 | 06/03/2023 | Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais, e adota outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 393/2023 | Lei Complementar | 393 | 2023 | 06/03/2023 | Altera a lei complementar nº 360/2021 que consolida o quadro de pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 390/2022 | Lei Complementar | 390 | 2022 | 29/11/2022 | Regulamenta a avaliação de desempenho prevista nos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Público Municipais, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 386/2022 | Lei Complementar | 386 | 2022 | 27/04/2022 | Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais, e adota outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 385/2022 | Lei Complementar | 385 | 2022 | 27/04/2022 | Cria a Secretaria Municipal, o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 384/2022 | Lei Complementar | 384 | 2022 | 04/04/2022 | Cria o cargo de assessor(a) jurídico(a) para a Secretaria Municipal de Saúde de Carmolândia - TO, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 383/2022 | Lei Complementar | 383 | 2022 | 04/04/2022 | Revoga a lei 296/2018 que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Carmolândia, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 382/2022 | Lei Complementar | 382 | 2022 | 04/04/2022 | Altera o art. 2º da Lei 329/2018, Lei de auxílio para Tratamento Fora do Domicílio, e acrescenta os valores referentes aos deslocamentos dos pacientes e acompanhantes, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 368/2021 | Lei Complementar | 368 | 2021 | 01/09/2021 | Dispõe sobre a planta de valores genéricos do município Carmolândia a ser utilizada no exercício de 2022 e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 367/2021 | Lei Ordinaria | 367 | 2021 | 12/08/2021 | Autoriza o município a celebrar acordo em processos judiciais e administrativos. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 366/2021 | Lei Ordinaria | 366 | 2021 | 12/08/2021 | Autoriza o Executivo Municipal doar verba ao Hospital de Câncer de Barretos e contém outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 365/2021 | Lei Complementar | 365 | 2021 | 01/06/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 364/2021 | Lei Ordinaria | 364 | 2021 | 24/03/2021 | Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 363/2021 | Lei Ordinaria | 363 | 2021 | 10/03/2021 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 362/2021 | Lei Ordinaria | 362 | 2021 | 05/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, máquinas, equipamentos, sucatas e bens que se tornaram inviáveis a manutenção e com alto custo de manutenção aos cofres público e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 361/2021 | Lei Complementar | 361 | 2021 | 02/02/2021 | Intitula guarda municipal de Carmolândia - GMC e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 360/2021 | Lei Complementar | 360 | 2021 | 02/02/2021 | Altera a lei n° 264/2013 e consolida o quadro de pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 359-C/2021 | Lei Ordinaria | 359 | 2021 | 12/01/2021 | Dispõem sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021. | Baixar |
| Lei N° 359-B/2021 | Lei Ordinaria | 359 | 2021 | 12/01/2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARMOLÂNDIA, para o exercício financeiro de 2021. | Baixar |
| Lei N° 359-A/2021 | Lei Ordinaria | 359 | 2021 | 12/01/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 (Ano Referencia de 2021) e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 358-B/2020 | Lei Ordinaria | 358 | 2020 | 14/10/2020 | Altera a Lei Nº 347/2019, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal relacionada ao combate da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 359/2020 | Lei Ordinaria | 359 | 2020 | 29/07/2020 | Descreve o perímetro urbano do município de Carmolândia, com base no Sistema Geodésico Brasileiro, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 358-A/2020 | Lei Ordinaria | 358 | 2020 | 29/07/2020 | Institui Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19 aos servidores da Secretária de Saúde, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 358/2020 | Lei Ordinaria | 358 | 2020 | 29/07/2020 | Define as atribuições do cargo de Fiscais de Tributos Municipais, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 357/2020 | Lei Ordinaria | 357 | 2020 | 29/07/2020 | Dispõe sobre a criação Do Conselho Municipal de Juventude – CONJUV, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 356/2020 | Lei Ordinaria | 356 | 2020 | 29/05/2020 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício de 2020, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 355/2020 | Lei Ordinaria | 355 | 2020 | 19/05/2020 | Altera a Lei Nº 347/2019, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 353/2020 | Lei Ordinaria | 353 | 2020 | 19/05/2020 | Dispõe sobre o Cemitério Público e Particular no âmbito do município de Carmolândia-TO. | Baixar |
| Lei N° 351/2020 | Lei Ordinaria | 351 | 2020 | 12/03/2020 | Obriga empresas concessionárias do serviço de água a Instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do município de Carmolândia-TO. | Baixar |
| Lei N° 350/2019 | Lei Ordinaria | 350 | 2019 | 09/12/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 296/2018, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 349/2019 | Lei Ordinaria | 349 | 2019 | 09/12/2019 | Dispõe sobre a alteração do Art. 2º e 5º da Lei Municipal Nº 294/2017, que dispõe sobre a estruturação, alteração e criação de cargos da estruturação administrativa municipal e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 348/2019 | Lei Ordinaria | 348 | 2019 | 09/12/2019 | Dispõe sobre a revisão geral anual da renumeração dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo do município de Carmolândia-TO, compreendidos pelas Leis Complementares 293/2017, 302/2018 e 332/2018 e adota outras providências. | Baixar |
| Lei N° 347/2019 | Lei Ordinaria | 347 | 2019 | 04/06/2019 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 346/2019 | Lei Ordinaria | 346 | 2019 | 16/05/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 342/2019, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 345/2019 | Lei Ordinaria | 345 | 2019 | 16/05/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei 341/2019, que alterou a Lei nº 292/2017. | Baixar |
| Lei N° 343/2019 | Lei Ordinaria | 343 | 2019 | 04/04/2019 | Dispõe sobre a alteração do Anexo II da lei 01/2019, e dá outras providências | Baixar |
| Lei N° 342/2019 | Lei Ordinaria | 342 | 2019 | 04/04/2019 | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o CMDCA, sobre os Conselho Tutelar, e sobre o FMDCA da forma que especifica. | Baixar |
| Lei N° 344/2019 | Lei Ordinaria | 344 | 2019 | 28/03/2019 | Altera o Art. 19 da Lei Complementar Nº 302/2018, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 341/2019 | Lei Ordinaria | 341 | 2019 | 16/01/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 292/2017, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 340/2019 | Lei Ordinaria | 340 | 2019 | 16/01/2019 | Dispõe sobre o Plano de Carreira e Renumeração do Magistério Público Municipal, institui o respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 339/2019 | Lei Ordinaria | 339 | 2019 | 02/01/2019 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício de 2019. | Baixar |
| Lei N° 338/2019 | Lei Ordinaria | 338 | 2019 | 02/01/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 337/2019 | Lei Ordinaria | 337 | 2019 | 02/01/2019 | Altera a Lei Nº 282/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021. | Baixar |
| Lei N° 337/2018 | Lei Ordinaria | 337 | 2018 | 25/10/2018 | Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no inciso 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 302/2018 | Lei Complementar | 302 | 2018 | 01/06/2018 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Renumerações para os servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 301/2018 | Lei Ordinaria | 301 | 2018 | 15/05/2018 | Dispõe sobre a reformulação da Lei Orgânica do município de Carmolândia - Tocantins. | Baixar |
| Lei N° 298/2018 | Lei Ordinaria | 298 | 2018 | 03/03/2018 | Dispõe sobre a Atualização da Planilha de Progressão Horizontal e Vertical Constante no Anexo II da Lei Municipal Nº 181/2007, para a devida adequação ao Piso Salarial Vigente. | Baixar |
| Lei N° 300/2018 | Lei Ordinaria | 300 | 2018 | 02/03/2018 | Declara de utilidade pública a Associação Clube de Mães de Carmolândia – Tocantins e da outras providências. | Baixar |
| Lei N° 299/2018 | Lei Ordinaria | 299 | 2018 | 02/03/2018 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que específica nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 297/2018 | Lei Ordinaria | 297 | 2018 | 24/01/2018 | Cria o Diário Oficial do Município de Carmolândia-TO – D.O.M. | Baixar |
| Lei N° 296/2018 | Lei Ordinaria | 296 | 2018 | 24/01/2018 | Dispõe sobre a Procuradoria Jurídica do Município de Carmolândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 295/2017 | Lei Ordinaria | 295 | 2017 | 19/10/2017 | Dispõe sobre a alteração da Lei 285/2017, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõem dobre a Delegação de Poderes para Ordenador de Despesas na forma da Lei Orgânica Municipal, os atos de ordenação de despesa. Designando os referidos e suas atribuições e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 294/2017 | Lei Ordinaria | 294 | 2017 | 10/10/2017 | Dispõe sobre a Estruturação, Alteração e Criação de Cargos da Estruturação Administrativa Municipal e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 293/2017 | Lei Ordinaria | 293 | 2017 | 03/10/2017 | Dispõe sobre Organização do Quadro de Servidores Efetivo, para fins de Concurso do Poder Executivo do município de Carmolândia/TO, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 292/2017 | Lei Ordinaria | 292 | 2017 | 03/10/2017 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Carmolândia - Tocantins e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 292-A/2017 | Lei Ordinaria | 292 | 2017 | 01/08/2017 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Profissionais de Saúde do município de Carmolândia - TO, e adota outras providências. | Baixar |
| Lei N° 291/2017 | Lei Ordinaria | 291 | 2017 | 19/05/2017 | Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 288/2017 | Lei Ordinaria | 288 | 2017 | 12/04/2017 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Carmolândia - Tocantins, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 285/2017 | Lei Ordinaria | 285 | 2017 | 10/02/2017 | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 244/2013 de 07/06/2013, Delegação de Poderes para Ordenador de Despesa na forma da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 284/2017 | Lei Ordinaria | 284 | 2017 | 10/02/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Carmolândia - TO para o exercício financeiro de 2017. | Baixar |
| Lei N° 283/2017 | Lei Ordinaria | 283 | 2017 | 10/02/2017 | Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Carmolândia-TO, Estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 287/2017 | Lei Ordinaria | 287 | 2017 | 10/02/2017 | Dispõe sobre a Criação e Regulamentação o Fundo Municipal dos Direitos da Infância/Criança e do Adolescente-FIA e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 286/2017 | Lei Ordinaria | 286 | 2017 | 10/02/2017 | Dispõe sobre o Desmembramento das SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE E ESPORTES e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 282/2017 | Lei Ordinaria | 282 | 2017 | 10/02/2017 | Altera Metas do Anexo - Detalhamento dos Programas, Objetivos, Ações e Metas Físicas e Financeiras e o Anexo - Detalhamento dos Programas por Unidades Orçamentárias, para o período de 2014 a 2017, constante da Lei n° 251, de 23 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual - PPA. | Baixar |
| Lei N° 281/2017 | Lei Ordinaria | 281 | 2025 | 02/02/2017 | Dispõe a concessão abono salarial aos Professores, Coordenadores, Diretores e Supervisores do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 280/2017 | Lei Ordinaria | 280 | 2017 | 02/02/2017 | Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 279/2017 | Lei Ordinaria | 279 | 2017 | 02/02/2017 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
- sábado, 14 de junho de 2025.
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