| Titulo | Tipo | Número | Ano | Data da Lei | Ementa | Arquivo |
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| Lei Ordinária N° 525/2025 | Lei Ordinaria | 525 | 2025 | 09/07/2025 | Cria o Fundo Municipal do Idoso - FMCMI, no âmbito do município de Carmolândia/TO, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 523/2025 | Lei Ordinaria | 523 | 2025 | 09/07/2025 | Dispões sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 521/2025 | Lei Ordinaria | 521 | 2025 | 09/07/2025 | Instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de Carmolândia/TO (Contribuinte Feliz - IPTU 2025) e dá outras providências correspondentes. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 520/2025 | Lei Ordinaria | 520 | 2025 | 09/07/2025 | Disciplina as atribuições e os procedimentos para contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade de excepcional interesse público no âmbito da administração direta, autarquias e fundações públicas do município. | Baixar |
| Lei Complementar N° 005/2025 | Lei Complementar | 005 | 2025 | 09/07/2025 | Altera o art. da Lei Complementar nº 369, de 15 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Carmolândia - TO, para dispor sobre a unificação da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - em 2% (dois por cento), e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 004/2025 | Lei Complementar | 004 | 2025 | 09/07/2025 | Altera o Código Tributário do Município de Carmolândia, instituído pela Lei Complementar nº 369/2021, para dispor sobre o abono de 50% (cinquenta por cento) no valor do ITBI incidente sobre imóveis rurais de até 96,8 hectares pertencentes a pequenos produtores, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 003/2025 | Lei Complementar | 003 | 2025 | 02/06/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n° 302/2018, para criação de adicional de risco pessoal, alteração do salário base dos cargos de Agente de Arrecadação, Fiscal de Edificações e Postura, Fiscal de Tributos, Coletor Municipal e Fiscal Sanitário e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 518/2025 | Lei Ordinaria | 518 | 2025 | 29/05/2025 | Torna a Cavalgada tradicional do município de Carmolândia, Estado do Tocantins, como evento cultural de relevância para o município, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 517/2025 | Lei Ordinaria | 517 | 2025 | 29/05/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento da Prainha do P.A Barra Bonita como Ponto Turístico do município de Carmolândia - TO e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 516/2025 | Lei Ordinaria | 516 | 2025 | 29/05/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento da Prainha do P.A Primavera como Ponto Turístico do município de Carmolândia Estado do Tocantins e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 515/2025 | Lei Ordinaria | 515 | 2025 | 23/05/2025 | Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carmolândia, o adicional por produtividade, de natureza indenizatória, a ser concedido aos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, contratados e efetivos, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 511/2025 | Lei Ordinaria | 511 | 2025 | 22/04/2025 | Dispõe sobre a extinção da Escola Municipal José Pedro de Oliveira, localizada no projeto de assentamento Barra Bonita, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 513/2025 | Lei Ordinaria | 513 | 2025 | 19/04/2025 | Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2025, e adota outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 512/2025 | Lei Ordinaria | 512 | 2025 | 19/04/2025 | Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2025, e adota outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 510/2025 | Lei Ordinaria | 510 | 2025 | 08/04/2025 | Autoriza o Executivo Municipal a realizar acordos Judiciais e Administrativos e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 509/2025 | Lei Ordinaria | 509 | 2025 | 08/04/2025 | Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2025, e adota outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 508/2025 | Lei Ordinaria | 508 | 2025 | 08/04/2025 | Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2025, e adota outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 507/2025 | Lei Ordinaria | 507 | 2025 | 08/04/2025 | Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2025, e adota outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 002/2025 | Lei Complementar | 002 | 2025 | 08/04/2025 | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 411, de 14 de dezembro de 2023, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 421/2025 | Lei Complementar | 421 | 2025 | 04/01/2025 | Dispõe sobre o modelo de gestão e a reestruturação organizacional da Administração Pública Municipal de Carmolândia, e, revoga todas as leis anteriores no que tange a criação de cargos provimento em comissão, e, cria cargos de provimento comissionado, estabelece o número de vagas, fixa vencimento base, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 423/2024 | Lei Ordinaria | 423 | 2024 | 30/12/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 422/2024 | Lei Ordinaria | 422 | 2024 | 30/12/2024 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARMOLÂNDIA, para o exercício financeiro de 2025. | Baixar |
| Lei Complementar N° 419/2024 | Lei Complementar | 419 | 2024 | 04/04/2024 | Altera a lei complementar nº 360/2021 e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 418/2024 | Lei Complementar | 418 | 2024 | 04/04/2024 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 417/2024 | Lei Complementar | 417 | 2024 | 04/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implantar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme dispõe a lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023. E também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 416/2024 | Lei Complementar | 416 | 2024 | 04/04/2024 | Institui o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, denominado Família Acolhedora, no município de Carmolândia - TO e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 415/2023 | Lei Ordinaria | 415 | 2023 | 14/12/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 414/2023 | Lei Ordinaria | 414 | 2023 | 14/12/2023 | Dispõe sobre alteração da lei 392/2022, do Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022/2025. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 413/2023 | Lei Ordinaria | 413 | 2023 | 14/12/2023 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARMOLÂNDIA, para o exercício financeiro de 2024. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 412/2023 | Lei Ordinaria | 412 | 2023 | 14/12/2023 | Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários MUNICIPAIS. | Baixar |
| Lei Complementar N° 411/2023 | Lei Complementar | 411 | 2025 | 14/12/2023 | Altera a Lei nº "Complementar nº" 302/2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para os servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, para incluir os cargos de Agente de Arrecadação, Fiscal de Edificação e Postura e Coletor do Município de Carmolândia e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 410/2023 | Lei Ordinaria | 410 | 2023 | 20/09/2023 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 409/2023 | Lei Ordinaria | 409 | 2023 | 25/09/2023 | Altera a LEI N° 393/2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 408/2023 | Lei Ordinaria | 408 | 2023 | 25/09/2023 | Altera LEI Nº 392/2022, que instituiu o Plano Plurianual municipal para o quadriênio de 2022/2025. | Baixar |
| Lei Complementar N° 407/2023 | Lei Complementar | 407 | 2023 | 25/09/2023 | Institui no âmbito de Carmolândia - TO, a implementação das atividades de orientação e fiscalização nos programas municipais de vigilância, controle e prevenção a dengue e leishmaniose visceral e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 406/2023 | Lei Ordinaria | 406 | 2023 | 11/07/2023 | Dispõe sobre o pagamento dos profissionais responsável pela prova do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 405/2023 | Lei Ordinaria | 405 | 2023 | 11/07/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei n.º 395/2023, que trata da contratação por tempo determinado, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 404/2023 | Lei Complementar | 404 | 2023 | 11/07/2023 | Altera a Lei 329/2018, Lei de Auxilio para Tratamento Fora do Domicilio, atualizando os valores referentes aos deslocamentos das pacientes e acompanhantes, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 403/2023 | Lei Complementar | 403 | 2023 | 11/07/2023 | Altera a Lei Complementar nº 360/2021, que Consolida o Quadro Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, bem como a Lei nº 395/2023, que dispõe sobre a Contratação Temporária, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 402/2023 | Lei Ordinaria | 402 | 2023 | 05/04/2023 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e das outras providências." | Baixar |
| Lei Ordinária N° 401/2023 | Lei Ordinaria | 401 | 2023 | 05/04/2023 | Dispõe sobre a criação do Programa “LAR DOCE LAR” Que autoriza o poder Executivo Municipal a Construir, Reformar ou Ampliar moradias para pessoas carentes do Município de Carmolândia - TO, е dá outras providências". | Baixar |
| Lei Ordinária N° 400/2023 | Lei Ordinaria | 400 | 2023 | 05/04/2023 | "Dispõe sobre a criação do Programa "Tô Habilitado" para custeio das despesas decorrentes da obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos munícipes residentes no Município de Carmolândia do Tocantins, e dá outras providências". | Baixar |
| Lei Complementar N° 399/2023 | Lei Complementar | 399 | 2023 | 31/03/2023 | Dispõe sobre alteração do Código Tributário, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 398/2023 | Lei Ordinaria | 398 | 2023 | 29/03/2023 | Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Carmolândia. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 397/2023 | Lei Ordinaria | 397 | 2023 | 06/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combates as Endemias, incentivo financeiro adicional e das outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 396/2023 | Lei Ordinaria | 396 | 2023 | 06/03/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 342/2019 e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 395/2023 | Lei Ordinaria | 395 | 2023 | 06/03/2023 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 394/2023 | Lei Complementar | 394 | 2023 | 06/03/2023 | Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais, e adota outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 393/2023 | Lei Complementar | 393 | 2023 | 06/03/2023 | Altera a lei complementar nº 360/2021 que consolida o quadro de pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 392/2022 | Lei Ordinaria | 392 | 2025 | 29/11/2022 | Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado pelos municípios de ARAGUAÍNA, ARAGOMINAS, BABAÇULÂNDIA, NOVA OLINDA, MURICILÂNDIA, CARMOLÂNDIA, SANTA FÉ DO ARAGUAIA, WANDERLÂNDIА, PIRAQUÊ, DARCINÓPOLIS, e autoriza a constituição de CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO NORTE, na forma que especifica. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 391/2022 | Lei Ordinaria | 391 | 2025 | 29/11/2022 | Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal e о serviço de informações ao cidadão-SIC e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 390/2022 | Lei Complementar | 390 | 2022 | 29/11/2022 | Regulamenta a avaliação de desempenho prevista nos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Público Municipais, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 389/2022 | Lei Complementar | 389 | 2022 | 06/06/2022 | Altera a quantidade de UFMCs do item ‘C', do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 369/2021 - Código Tributário, que trata da Licença para Comércio em Logradouro Público – Comercio em Área descoberta realizado em evento cultural de duração de até 15 (quinze) dias. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 388/2022 | Lei Ordinaria | 388 | 2022 | 27/04/2022 | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO PROJETO BARRA BONITA e das outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 387/2022 | Lei Ordinaria | 387 | 2022 | 27/04/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caiха Econômica Federal, prestar garantias е dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 386/2022 | Lei Complementar | 386 | 2022 | 27/04/2022 | Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais, e adota outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 385/2022 | Lei Complementar | 385 | 2022 | 27/04/2022 | Cria a Secretaria Municipal, o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 384/2022 | Lei Complementar | 384 | 2022 | 04/04/2022 | Cria o cargo de assessor(a) jurídico(a) para a Secretaria Municipal de Saúde de Carmolândia - TO, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 383/2022 | Lei Complementar | 383 | 2022 | 04/04/2022 | Revoga a lei 296/2018 que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Carmolândia, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 382/2022 | Lei Complementar | 382 | 2022 | 04/04/2022 | Altera o art. 2º da Lei 329/2018, Lei de auxílio para Tratamento Fora do Domicílio, e acrescenta os valores referentes aos deslocamentos dos pacientes e acompanhantes, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 381/2022 | Lei Ordinaria | 381 | 2022 | 04/04/2022 | Reestrutura os cargos de Assessores Diretos da Administração – ADAs, cria gratificações pelo exercício de funções de confiança por servidores efetivos e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 380/2022 | Lei Ordinaria | 380 | 2025 | 04/04/2022 | Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA de Carmolândia e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 379/2022 | Lei Ordinaria | 379 | 2025 | 10/03/2022 | Dispõe sobre a declaração do Hino Municipal de Carmolândia como patrimônio público e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 378/2022 | Lei Ordinaria | 378 | 2022 | 10/03/2022 | Dispõe sobre a criação e denominação da Banda Sinfônica Professora Lima Paulino de Morais, do Município de Carmolândia, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 377/2022 | Lei Ordinaria | 377 | 2022 | 10/03/2022 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 374/2021 | Lei Complementar | 374 | 2021 | 30/12/2021 | Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, instituído pela Lei Complementar n.º 369/2021, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 376/2021 | Lei Complementar | 376 | 2025 | 30/12/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei n.° 292-A/2017 que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do profissionais de saúde do Município de Carmolândia-TO, e adota outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 375/2021 | Lei Complementar | 375 | 2025 | 30/12/2021 | Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado a Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, a saber: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo das águas pluviais, em todo o território do município de Carmolândia - TO e contém outras providências. | Baixar |
| Lei N° 373/2021 | Lei Ordinaria | 373 | 2021 | 30/12/2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARMOLÂNDIA, para o exercício financeiro de 2022. | Baixar |
| Lei N° 372/2021 | Lei Ordinaria | 372 | 2021 | 30/12/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (Ano Referencia de 2022) e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 371/2021 | Lei Ordinaria | 371 | 2021 | 30/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022/2025. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 370/2021 | Lei Ordinaria | 370 | 2025 | 10/11/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei n.º 363/2021 que regula a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 368/2021 | Lei Complementar | 368 | 2021 | 01/09/2021 | Dispõe sobre a planta de valores genéricos do município Carmolândia a ser utilizada no exercício de 2022 e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 367/2021 | Lei Ordinaria | 367 | 2021 | 12/08/2021 | Autoriza o município a celebrar acordo em processos judiciais e administrativos. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 366/2021 | Lei Ordinaria | 366 | 2021 | 12/08/2021 | Autoriza o Executivo Municipal doar verba ao Hospital de Câncer de Barretos e contém outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 365/2021 | Lei Complementar | 365 | 2021 | 01/06/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 364/2021 | Lei Ordinaria | 364 | 2021 | 24/03/2021 | Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 363/2021 | Lei Ordinaria | 363 | 2021 | 10/03/2021 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Ordinária N° 362/2021 | Lei Ordinaria | 362 | 2021 | 05/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, máquinas, equipamentos, sucatas e bens que se tornaram inviáveis a manutenção e com alto custo de manutenção aos cofres público e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 361/2021 | Lei Complementar | 361 | 2021 | 02/02/2021 | Intitula guarda municipal de Carmolândia - GMC e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 360/2021 | Lei Complementar | 360 | 2021 | 02/02/2021 | Altera a lei n° 264/2013 e consolida o quadro de pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 359-C/2021 | Lei Ordinaria | 359 | 2021 | 12/01/2021 | Dispõem sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021. | Baixar |
| Lei N° 359-B/2021 | Lei Ordinaria | 359 | 2021 | 12/01/2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARMOLÂNDIA, para o exercício financeiro de 2021. | Baixar |
| Lei N° 359-A/2021 | Lei Ordinaria | 359 | 2021 | 12/01/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 (Ano Referencia de 2021) e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 358-B/2020 | Lei Ordinaria | 358 | 2020 | 14/10/2020 | Altera a Lei Nº 347/2019, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal relacionada ao combate da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 359/2020 | Lei Ordinaria | 359 | 2020 | 29/07/2020 | Descreve o perímetro urbano do município de Carmolândia, com base no Sistema Geodésico Brasileiro, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 358-A/2020 | Lei Ordinaria | 358 | 2020 | 29/07/2020 | Institui Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19 aos servidores da Secretária de Saúde, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 358/2020 | Lei Ordinaria | 358 | 2020 | 29/07/2020 | Define as atribuições do cargo de Fiscais de Tributos Municipais, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 357/2020 | Lei Ordinaria | 357 | 2020 | 29/07/2020 | Dispõe sobre a criação Do Conselho Municipal de Juventude – CONJUV, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 356/2020 | Lei Ordinaria | 356 | 2020 | 29/05/2020 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício de 2020, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 355/2020 | Lei Ordinaria | 355 | 2020 | 19/05/2020 | Altera a Lei Nº 347/2019, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 354/2020 | Lei Ordinaria | 354 | 2025 | 19/05/2020 | Dispõe sobre a alteração da remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 353/2020 | Lei Ordinaria | 353 | 2020 | 19/05/2020 | Dispõe sobre o Cemitério Público e Particular no âmbito do município de Carmolândia-TO. | Baixar |
| Lei N° 351/2020 | Lei Ordinaria | 351 | 2020 | 12/03/2020 | Obriga empresas concessionárias do serviço de água a Instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do município de Carmolândia-TO. | Baixar |
| Lei N° 350/2019 | Lei Ordinaria | 350 | 2019 | 09/12/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 296/2018, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 349/2019 | Lei Ordinaria | 349 | 2019 | 09/12/2019 | Dispõe sobre a alteração do Art. 2º e 5º da Lei Municipal Nº 294/2017, que dispõe sobre a estruturação, alteração e criação de cargos da estruturação administrativa municipal e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 348/2019 | Lei Ordinaria | 348 | 2019 | 09/12/2019 | Dispõe sobre a revisão geral anual da renumeração dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo do município de Carmolândia-TO, compreendidos pelas Leis Complementares 293/2017, 302/2018 e 332/2018 e adota outras providências. | Baixar |
| Lei N° 347/2019 | Lei Ordinaria | 347 | 2019 | 04/06/2019 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 346/2019 | Lei Ordinaria | 346 | 2019 | 16/05/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 342/2019, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 345/2019 | Lei Ordinaria | 345 | 2019 | 16/05/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei 341/2019, que alterou a Lei nº 292/2017. | Baixar |
| Lei N° 343/2019 | Lei Ordinaria | 343 | 2019 | 04/04/2019 | Dispõe sobre a alteração do Anexo II da lei 01/2019, e dá outras providências | Baixar |
| Lei N° 342/2019 | Lei Ordinaria | 342 | 2019 | 04/04/2019 | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o CMDCA, sobre os Conselho Tutelar, e sobre o FMDCA da forma que especifica. | Baixar |
| Lei N° 344/2019 | Lei Ordinaria | 344 | 2019 | 28/03/2019 | Altera o Art. 19 da Lei Complementar Nº 302/2018, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 341/2019 | Lei Ordinaria | 341 | 2019 | 16/01/2019 | Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 292/2017, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 340/2019 | Lei Ordinaria | 340 | 2019 | 16/01/2019 | Dispõe sobre o Plano de Carreira e Renumeração do Magistério Público Municipal, institui o respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 339/2019 | Lei Ordinaria | 339 | 2019 | 02/01/2019 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício de 2019. | Baixar |
| Lei N° 338/2019 | Lei Ordinaria | 338 | 2019 | 02/01/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 337/2019 | Lei Ordinaria | 337 | 2019 | 02/01/2019 | Altera a Lei Nº 282/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021. | Baixar |
| Lei N° 339/2018 | Lei Ordinaria | 339 | 2025 | 01/11/2018 | Dispõe sobre a Criação da Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. | Baixar |
| Lei N° 337/2018 | Lei Ordinaria | 337 | 2018 | 25/10/2018 | Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no inciso 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei Complementar N° 302/2018 | Lei Complementar | 302 | 2018 | 01/06/2018 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Renumerações para os servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 301/2018 | Lei Ordinaria | 301 | 2018 | 15/05/2018 | Dispõe sobre a reformulação da Lei Orgânica do município de Carmolândia - Tocantins. | Baixar |
| Lei N° 298/2018 | Lei Ordinaria | 298 | 2018 | 03/03/2018 | Dispõe sobre a Atualização da Planilha de Progressão Horizontal e Vertical Constante no Anexo II da Lei Municipal Nº 181/2007, para a devida adequação ao Piso Salarial Vigente. | Baixar |
| Lei N° 300/2018 | Lei Ordinaria | 300 | 2018 | 02/03/2018 | Declara de utilidade pública a Associação Clube de Mães de Carmolândia – Tocantins e da outras providências. | Baixar |
| Lei N° 299/2018 | Lei Ordinaria | 299 | 2018 | 02/03/2018 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que específica nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 297/2018 | Lei Ordinaria | 297 | 2018 | 24/01/2018 | Cria o Diário Oficial do Município de Carmolândia-TO – D.O.M. | Baixar |
| Lei N° 296/2018 | Lei Ordinaria | 296 | 2018 | 24/01/2018 | Dispõe sobre a Procuradoria Jurídica do Município de Carmolândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 295/2017 | Lei Ordinaria | 295 | 2017 | 19/10/2017 | Dispõe sobre a alteração da Lei 285/2017, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõem dobre a Delegação de Poderes para Ordenador de Despesas na forma da Lei Orgânica Municipal, os atos de ordenação de despesa. Designando os referidos e suas atribuições e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 294/2017 | Lei Ordinaria | 294 | 2017 | 10/10/2017 | Dispõe sobre a Estruturação, Alteração e Criação de Cargos da Estruturação Administrativa Municipal e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 293/2017 | Lei Ordinaria | 293 | 2017 | 03/10/2017 | Dispõe sobre Organização do Quadro de Servidores Efetivo, para fins de Concurso do Poder Executivo do município de Carmolândia/TO, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 292/2017 | Lei Ordinaria | 292 | 2017 | 03/10/2017 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Carmolândia - Tocantins e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 292-A/2017 | Lei Ordinaria | 292 | 2017 | 01/08/2017 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Profissionais de Saúde do município de Carmolândia - TO, e adota outras providências. | Baixar |
| Lei N° 291/2017 | Lei Ordinaria | 291 | 2017 | 19/05/2017 | Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 288/2017 | Lei Ordinaria | 288 | 2017 | 12/04/2017 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Carmolândia - Tocantins, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 287/2017 | Lei Ordinaria | 287 | 2017 | 10/02/2017 | Dispõe sobre a Criação e Regulamentação o Fundo Municipal dos Direitos da Infância/Criança e do Adolescente-FIA e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 286/2017 | Lei Ordinaria | 286 | 2017 | 10/02/2017 | Dispõe sobre o Desmembramento das SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE E ESPORTES e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 285/2017 | Lei Ordinaria | 285 | 2017 | 10/02/2017 | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 244/2013 de 07/06/2013, Delegação de Poderes para Ordenador de Despesa na forma da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 284/2017 | Lei Ordinaria | 284 | 2017 | 10/02/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Carmolândia - TO para o exercício financeiro de 2017. | Baixar |
| Lei N° 283/2017 | Lei Ordinaria | 283 | 2017 | 10/02/2017 | Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Carmolândia-TO, Estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 282/2017 | Lei Ordinaria | 282 | 2017 | 10/02/2017 | Altera Metas do Anexo - Detalhamento dos Programas, Objetivos, Ações e Metas Físicas e Financeiras e o Anexo - Detalhamento dos Programas por Unidades Orçamentárias, para o período de 2014 a 2017, constante da Lei n° 251, de 23 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual - PPA. | Baixar |
| Lei N° 281/2017 | Lei Ordinaria | 281 | 2025 | 02/02/2017 | Dispõe a concessão abono salarial aos Professores, Coordenadores, Diretores e Supervisores do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 280/2017 | Lei Ordinaria | 280 | 2017 | 02/02/2017 | Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. | Baixar |
| Lei N° 279/2017 | Lei Ordinaria | 279 | 2017 | 02/02/2017 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Baixar |
- sábado, 2 de agosto de 2025.
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