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- Data de Criação 4 de abril de 2024
- Ultima Atualização 9 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 416 DE 04 DE ABRIL DE 2024
"Institui o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, denominado Família Acolhedora, no município de Carmolândia - TO e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 416-2024- FAMILIA ACOLHEDORA.pdf | Download |