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- Data de Criação 4 de abril de 2024
- Ultima Atualização 9 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 417 DE 04 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implantar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme dispõe a lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023. E também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”
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