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- Data de Criação 25 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 28 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 410/2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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| Lei Ordinária nº 410-2023-Emenda para gratificação tecnico de enfermagem.pdf | Download |