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- Data de Criação 11 de julho de 2023
- Ultima Atualização 12 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 406/2023.
“Dispõe sobre o pagamento dos profissionais responsável pela prova do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares e dá outras providências”.
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| Lei Ordinária nº 406-2023- Pagamento de Professores para elaboração de provas.pdf | Download |