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- Data de Criação 11 de julho de 2023
- Ultima Atualização 12 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 405/2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei n.º 395/2023, que trata da contratação por tempo determinado, e dá outras providências”
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| Lei Ordinária nº 405-2023- Alteração da lei n. 395-2023 de contratação.pdf | Download |