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- Data de Criação 29 de novembro de 2022
- Ultima Atualização 30 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 391/2022.
"Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal e o serviço de informações ao cidadão-SIC e dá outras providências."
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| Lei Ordinária n° 391- de 2022- Refrente a Criação da Ouvidoria Pública Municipal.pdf | Download |