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- Data de Criação 25 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 28 de setembro de 2023
LEI ORDINARIA N. 409/2023
Altera a LEI Nº LEI Nº 393/2022,, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
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| Lei Ordinária nº 409-2023- Alteração da lei n. 393-2022 LDO Primeira Infância.pdf | Download |