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- Data de Criação 29 de novembro de 2022
- Ultima Atualização 30 de novembro de 2022
Lei Ordinária n° 392/2022
“Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado pelos municípios de ARAGUAÍNA, ARAGOMINAS, BABAÇULÂNDIA, NOVA OLINDA, MURICILÂNDIA, CARMOLÂNDIA, SANTA FÉ DO ARAGUAIA, WANDERLÂNDIA, PIRAQUÊ, DARCINÓPOLIS, e autoriza a constituição de CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO NORTE, na forma que especifica.”
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