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- Data de Criação 12 de agosto de 2021
- Ultima Atualização 9 de março de 2022
Lei N° 367/2021
Autoriza o município a celebrar acordo em processos judiciais e administrativos.
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| lei-n-367-2021-autoriza-o-municipio-a-celebrar-acordo-em-processos-judiciais-e-administrativos.pdf | Download |