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- Data de Criação 2 de fevereiro de 2021
- Ultima Atualização 9 de março de 2022
Lei N° 360/2021
Altera a Lei N° 254/2013 e consolida o quadro de pessoal de provimento efetivo do poder executivo.
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| lei-n-360-2021-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa.pdf | Download |