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- Data de Criação 9 de dezembro de 2019
- Ultima Atualização 7 de março de 2022
Lei N° 349/2019
Dispõe sobre a alteração dos artigos 2° e 5° da Lei Municipal n° 294/2017, que dispõe sobe a estruturação, alteração e criação de cargos da estruturação administrativa municipal.
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