- Versão:
- Download 26
- Tamanho do Arquivo 232.82 KB
- Contagem de Visualizações 1
- Data de Criação 16 de maio de 2019
- Ultima Atualização 7 de março de 2022
Lei N° 345/2019
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 341/2019 que alterou a Lei n° 292/2017.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| 0-lei-n-ª-345-2019-pdf.pdf | Download |