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- Data de Criação 4 de abril de 2019
- Ultima Atualização 7 de março de 2022
Lei N° 342/2019
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre os conselhos tutelares e sobre o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente da forma que especifica.
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