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- Data de Criação 19 de outubro de 2017
- Ultima Atualização 24 de fevereiro de 2022
Lei N° 295/2017
Dispõe sobre a alteração da lei 285/201 7, de 10 de fevereiro de 201 7, que dispõem sobre a delegação de poderes para ordenador de despesas na formada lei orgânica municipal, os atos de ordenação de despesa. Designando os referidos e suas atribuições e dar outras providências.
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