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- Data de Criação 4 de abril de 2022
- Ultima Atualização 18 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTRA N° 382/2022
“Altera o art. 2º da Lei 329/2018, Lei de auxílio para Tratamento Fora do Domicílio, e acrescenta os valores referentes aos deslocamentos dos pacientes e acompanhantes, e dá outras providências.”
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| Lei Complementar n° 382-2022- Alteração da Lei do TFD.pdf | Download |