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- Data de Criação 11 de julho de 2023
- Ultima Atualização 12 de julho de 2023
Lei Complementar nº 403/2023.
“Altera a Lei Complementar n.º 360/2021, que Consolida o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo, bem como a Lei n.º 395/2023, que dispõe sobre a Contratação Temporária, e dá outras providências.”
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| Lei Complementar nº 403-2023-Concurso- atualização do salário mínimo na lei que criou os cargos para concurso.pdf | Download |