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- Data de Criação 20 de novembro de 2023
- Ultima Atualização 22 de novembro de 2023
DECRETO REGULAMENTADOR Nº 01/2023
“Dispõe sobre a regulamentação do Código Tributário Municipal, quanto aos tributos que especifica para os exercícios fiscais de 2023 e 2024, fixando o Calendário Fiscal.”
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Decreto Regulamentador n. 001-2023- Codigo Tributario ISSQN.pdf | Download |