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- Data de Criação 28 de dezembro de 2021
- Ultima Atualização 9 de março de 2022
Decreto N° 104/2021
Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento de mercado, mini-mercados, bares, restaurantes, casas noturnas, shows e divertimentos públicos.
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| decreto-n-104-2021-referente-ao-horario-de-funcionamento-dos-comercios.pdf | Download |