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- Data de Criação 27 de outubro de 2021
- Ultima Atualização 9 de março de 2022
Decreto N° 093/2021
Decreta ponto facultativo no dia 28 do corrente mês e ano, em virtude do dia do servidor público - art. 236 da lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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