Decreto N° 06/2020

Fica a partir desta data concedido, nos termos do artigo 74, Inciso IX, da lei 041/94, 60 dias de licença-prêmio, subtraindo 30 dias já concedidos anteriormente dos 90 dias legais de acordo com o decreto 72/2006, de 20 de novembro de 2006, a servidora Liduina Silvestre de Lima, 232.047 SSP/TO, serviços gerais, efetivo, referente ao período aquisitivo de 28/06/1996 a 28/06/2001.