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- Data de Criação 16 de maio de 2023
- Ultima Atualização 30 de maio de 2023
Decreto n° 034/2023
“Restruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.”
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| Decreto n. 034-2023- Restruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.pdf | Download |