Decreto N° 020/2020

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  • Data de Criação 7 de abril de 2020
  • Ultima Atualização 7 de março de 2022

Decreto N° 020/2020

Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

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