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- Data de Criação 4 de janeiro de 2021
- Ultima Atualização 9 de março de 2022
Decreto N° 017/2021
Regulamenta o tratamento favorecido diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
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| decreto-017-2021-regulamento-de-licitacao-sobre-empresas-de-pequeno-porte.pdf | Download |