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- Data de Criação 5 de dezembro de 2022
- Ultima Atualização 5 de dezembro de 2022
DECRETO 068/2022
Dispõe sobre a regulamentação para concessão de diárias, para servidores Públicos Municipais, Agentes Políticos, Gestores, Prefeitos municipal, Secretários, Chefes de Departamentos e demais servidores, nos moldes da Lei 147/2003, Aut. Lei 151/2003 Art. 109 de 08/12/2003.
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