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- Data de Criação 11 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 8 de abril de 2022
DECRETO 05/2022
Dispõe sobre a volta as aulas presenciais, impõe medidas restritivas e dá outras providências.
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| Decreto n° 005-2022- Referente a volta as aulas e medidas restritivas.pdf | Download |