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• Data de Criação 29 de junho de 2022
• Ultima Atualização 19 de outubro de 2022

DECRETO 036/2022

Recomenda o uso de máscaras de proteção respiratórias por todos os cidadãos em ambientes públicos como forma de prevenção para a contenção do avanço da epidemia COVID-19 e dá outras providências.

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