“Compete à secretaria de Infraestrutura, transporte e Serviços Públicos: Promover o planejamento, a coordenação, a supervisão, a fiscalização e a execução por administração direta ou por meios de terceiros, das obras, edificações, reformas, reparos e iluminação pública; Elaborar os planos de trabalho, projetos e estudos visando a celebração de convênios, contratos e aplicações de recursos internos e externos;           Promover o planejamento urbano; Fiscalizar o uso e o parcelamento do solo urbano, a aplicação das leis no plano diretor, de obras e das posturas; Analisar a permissão ou concessão de uso do solo urbano; Projetar e executar o sistema cartográfico municipal;   Conceder licença, alvarás e habites; Executar os serviços de limpeza urbana;       Exercer outras atividades nos termos do seu regimento interno.”