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• Data de Criação 4 de abril de 2024
• Ultima Atualização 9 de abril de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 418 DE 04 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe sobre a Criação do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.”

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