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• Data de Criação 14 de dezembro de 2023
• Ultima Atualização 4 de janeiro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 411/2023

Altera a Lei n.º Complementar n.º 302/2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para os servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, para incluir os cargos de Agente de Arrecadação, Fiscal de Edificação e Postura e Coletor do Município de Carmolândia e dá outras providências.

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