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- Data de Criação 25 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 28 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
"Institui, no âmbito de Carmolândia – TO, a implementação das atividades de orientação e fiscalização nos programas municipais de vigilância, controle e prevenção à dengue e leishmaniose visceral e dá outras providências.”
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| Lei Complementar nº 407-2023- Taxa para casos de calazar e dengue.pdf | Download |