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- Data de Criação 11 de julho de 2023
- Ultima Atualização 12 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2023
“Altera a Lei 329/2018, Lei de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio, atualizando os valores referentes aos deslocamentos dos pacientes e acompanhantes, e dá outras providências.”
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| Lei Complementar nº 404- Alteração do TFD.pdf | Download |