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- Data de Criação 17 de abril de 2023
- Ultima Atualização 5 de maio de 2023
DECRETO Nº 030/2023
“Dispõe sobre decretação de ponto facultativo em virtude do feriado nacional de Tiradentes.”
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| Decreto n. 030-2023- Ponto Facultativo - Feriado de Tiradentes.pdf | Download |