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- Data de Criação 6 de junho de 2022
- Ultima Atualização 6 de junho de 2022
Lei Complementar nº 389/2022
“Altera a quantidade de UFMCs do item ‘C’, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal n° 369/2021- Código Tributário, que trata da Licença para Comércio em Logradouro Público – Comercio em Área descoberta realizado em evento cultural de duração de até 15 (quinze) dias.”
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| Lei Complementar nº 389-2022 - Alteração do UFMC no Codigo Tributario.pdf | Download |