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- Data de Criação 27 de abril de 2022
- Ultima Atualização 11 de maio de 2022
Lei Complementar n.º 385/2022
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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