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- Data de Criação 27 de abril de 2022
- Ultima Atualização 11 de maio de 2022
Lei Complementar nº 386/2022.
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais, e adota outras providências.
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| Lei Complementar n° 386-2022- Data Base.pdf | Download |