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• Data de Criação 10 de março de 2022
• Ultima Atualização 5 de abril de 2022

Lei n° 377/2022

“Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”

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