Lei N° 363/2021

[featured_image]
  • Versão:
  • Download 24
  • Tamanho do Arquivo 2.18 MB
  • Contagem de Visualizações 1
  • Data de Criação 10 de março de 2021
  • Ultima Atualização 9 de março de 2022

Lei N° 363/2021

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas atividades que especifica, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal.

Attached Files

Arquivo Ação
lei-n-363-2021-contratacao-temporaria.pdfDownload
Pular para o conteúdo