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- Data de Criação 5 de março de 2021
- Ultima Atualização 9 de março de 2022
Lei N° 362/2021
Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, máquinas, equipamentos, sucatas e bens que se tornaram inviáveis à manutenção e com alto custo de manutenção aos cofres públicos.
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| lei-n-362-2021-autorizacao-de-leilao.pdf | Download |