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- Data de Criação 1 de junho de 2021
- Ultima Atualização 9 de março de 2022
Lei N° 365/2021
Autoriza o chefe do poder executivo a contratar operação de crédito com o banco do Brasil S.A.
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| lei-complementar-n-365-2021-autorizacao-de-credito-com-o-banco-do-brasil.pdf | Download |