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- Data de Criação 10 de março de 2021
- Ultima Atualização 8 de março de 2022
Decreto N° 046/2021
Revoga o decreto n° 057/2017
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| Arquivo | Ação |
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| decreto-n-046-2021-revoga-o-decreto-n-057-2017-da-sr-ana-paula-de-souza-como-encarregada-de-progama-social.pdf | Download |