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• Data de Criação 16 de abril de 2010
• Ultima Atualização 8 de março de 2022

Lei N° 210/10

Autoriza o poder executivo municipal, a celebrar convênios com as instituições financeiras para concessão de operações de empréstimos, financiamentos e de arrendamento mercantil com os servidores públicos municipais ativos e inativos mediante a consignação das prestações em folha de pagamento.

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