Compete a Secretaria de Segurança Pública:

Art. 3.º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições
comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Segurança Pública:
I — cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as
normas infraconstitucionais específicas;
II — gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;
III — assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
IV — administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada
manutenção, conservação e eficiência no funcionamento;
V — promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados,
com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;
VI -— zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas
para o setor; e
VII — executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua
direção, sob a orientação do Secretário.