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- Data de Criação 12 de março de 2024
- Ultima Atualização 13 de março de 2024
DECRETO Nº 014/2024
“Dispõe sobre a revogação de decreto de cargo comissionado, e dá outras providências.”
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| DECRETO Nº 014-2024- Revogação do decreto DO SR. JURA.pdf | Download |