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Lei N° 285/2017

Dispõe sobre a alteração da lei n° 244/2013 de 07/06/2013, delegação de poderes para ordenador de despesa na forma da lei orgânica municipal.

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Decreto N° 036/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo público comissionado.

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Decreto N° 035/2021

Dispõe sobre a revogação e nomeação de servidor de cargo público comissionado.

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Decreto N° 034/2021

Revoga o decreto n° 028/2021

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Decreto N° 033/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo público comissionado.

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Decreto N° 032/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo público comissionado.

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Decreto N° 030/2021

Dispõe sobre a suspensão dos eventos festivos constantes no calendário oficial.

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Decreto N° 029/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo público comissionado.

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Decreto N° 028/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo público comissionado.

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Decreto N° 027/2021

Revoga o decreto n° 004/2021

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Decreto N° 026/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargos públicos comissionados.

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Decreto N° 025-A/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo público comissionado e dá outras providências

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Decreto N° 025/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo público comissionado.

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Decreto N° 024/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo público comissionado.

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Decreto N° 023/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo público comissionado.

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Decreto N° 022/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo público comissionado.

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Decreto N° 020/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo público comissionado.

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Decreto N° 019/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo comissionado.

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Decreto n° 021/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor para cargo publico comissionado.

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Decreto N° 018/2021

Dispõe sobre a nomeação de servidor de cargo público comissionado.

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