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- Data de Criação 29 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 29 de setembro de 2023
Decreto Nº 056/2023
“Decreta Ponto Facultativo em todas as repartições Públicas em virtude aniversário de criação do Estado do Tocantins.”
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| Decreto n. 056-2023- Ponto Facultativo - aniversario do estado.pdf | Download |