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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto / Vigência / Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 […]