1. Introdução
A Prefeitura Municipal de Carmolândia respeita a privacidade e a proteção de seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
Nosso compromisso é garantir que os dados dos cidadãos sejam tratados com transparência, responsabilidade e em conformidade com a legislação brasileira, respeitando os direitos de privacidade de todos os indivíduos.
2. Coleta de Dados Pessoais
A coleta de dados pessoais pode ocorrer de diversas formas, como por meio de formulários, serviços online, cadastros para recebimento de informações e outras interações com o site. Os dados que podem ser coletados incluem, mas não se limitam a:
- Nome
- Endereço
- Número de telefone
- Documentos de identidade (CPF, RG)
- Dados de localização
- Informações sobre serviços públicos solicitados ou utilizados
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
- Para fornecer serviços públicos e informações ao cidadão.
- Para efetuar comunicações relacionadas a serviços e programas da prefeitura.
- Para atender à solicitação de serviços, reclamações ou informações.
- Para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
- Para realizar pesquisas e estatísticas, sempre de forma anonimizada, com o objetivo de melhorar os serviços prestados.
4. Bases Legais para o Tratamento de Dados
A coleta e o tratamento de dados pessoais são realizados com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Para garantir a execução de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse público.
- Execução de contrato: Quando necessário para a realização de serviços solicitados pelo cidadão.
- Interesse público: Para a realização de atividades de interesse público ou para o cumprimento de funções específicas da administração pública.
5. Direitos dos Titulares de Dados
De acordo com a LGPD, os cidadãos possuem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Direito de acesso: Solicitar informações sobre os dados pessoais que estão sendo tratados pela prefeitura.
- Direito de correção: Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, errados ou desatualizados.
- Direito de eliminação: Solicitar a exclusão de dados pessoais, quando estes não forem mais necessários para as finalidades originais, exceto quando a retenção for exigida por lei.
- Direito à anonimização: Solicitar a anonimização ou bloqueio de dados desnecessários ou excessivos.
- Direito à revogação do consentimento: Caso o tratamento de dados tenha sido realizado com base em consentimento, o cidadão pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.
- Direito à portabilidade: Solicitar a transferência de seus dados pessoais para outros serviços ou fornecedores.
6. Segurança dos Dados Pessoais
A Prefeitura de Carmolândia adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança e proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, roubo ou vazamento. Essas medidas incluem o uso de protocolos de segurança, criptografia e controle de acesso restrito.
7. Compartilhamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais podem ser compartilhados com outros órgãos públicos, prestadores de serviços ou parceiros da administração pública quando necessário para o cumprimento das finalidades mencionadas nesta política, sempre em conformidade com a legislação aplicável.
O compartilhamento de dados ocorre apenas quando autorizado por lei ou quando estritamente necessário para a execução de serviços públicos.
8. Retenção de Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou pelo tempo determinado por lei. Após o período de retenção, os dados serão eliminados de acordo com as normas legais aplicáveis.
9. Transferência Internacional de Dados
Caso haja necessidade de transferir dados pessoais para outros países, garantimos que a transferência ocorrerá de acordo com as exigências da LGPD, garantindo que os dados recebam o mesmo nível de proteção.
10. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou na forma como a Prefeitura de Carmolândia coleta e trata os dados pessoais. Todas as alterações serão publicadas neste site, com a data da última atualização.
11. Contato
Se você tiver dúvidas ou quiser exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Prefeitura de Carmolândia:
- E-mail: contato@carmolandia.to.gov.br
- Telefone: (63) 3430-1145
Última atualização: 12/02/2025