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- Data de Criação 29 de novembro de 2022
- Ultima Atualização 6 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 390/2022
"Regulamenta a avaliação de desempenho prevista nos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Público Municipais e dá outras disposições."
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| Lei Complementar n° 390-2022- Referente a comissão permanente de desenpenho.pdf | Download |