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- Data de Criação 24 de março de 2021
- Ultima Atualização 8 de março de 2022
Lei N° 364/2021
Dispõe sobre a modificação sobre a modificação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação CACS/FUNDEB.
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| lei-n-364-2021-modificacao-do-fundeb.pdf | Download |